VOTO 249/2021 - 6� RELATORIA

12.1. Tratam os presentes autos de Recurso Ordin�rio interposto pelo Senhor Itamar Barrachini – Presidente da C�mara�� poca,�em face do Ac�rd�o TCE/TO n� 637/2018 – 1� C�mara, prolatado no Processo n� 2185/2017, em 30/10/2018, que julgou irregular a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas da�C�mara de Santa Maria do Tocantins, referente ao exerc�cio de 2016.

12.2. Na Sess�o Plen�ria realizada no dia 02 de outubro de 2019, solicitamos vistas destes autos para an�lise mais aprofundada, de modo a possibilitar melhor forma��o do ju�zo de convencimento.

12.3. O Ac�rd�o recorrido julgou irregular a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas da�C�mara de Santa Maria do Tocantins, referente ao exerc�cio de 2016, tendo em vista a exist�ncia das seguintes irregularidades:

a) o total da despesa da C�mara Municipal resultou em R$ 472.809,92, atingindo o �ndice de 7,06% da receita base de c�lculo, portanto, acima do limite constitucional estabelecido (item 6.1 do relat�rio);

b) irregularidades com resultado antiecon�mico na Carta Convite n� 001/2016 cujo objeto foi a loca��o de ve�culo para uso da C�mara Municipal (analisado nos autos n� 9308/2016 – den�ncia);

c) n�o funcionamento do portal da transpar�ncia, em descumprimento aos artigos 48 e 48-A, ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal c/c a Lei n� 12527/2011 (analisado nos autos n� 9308/2016 – den�ncia)

12.4. A proposta de Decis�o do Relator foi nos seguintes termos:

11. Por todo exposto,�acompanhando as manifesta��es do Corpo Especial de Auditores e Minist�rio P�blico de Contas,�VOTO�no sentido de que este Tribunal de Contas adote as seguintes provid�ncias:

11.1�conhe�a do presente Recurso Ordin�rio, eis que constatados os pressupostos de admissibilidade, e,�no m�rito,�negue-lhe provimento, mantendo inc�lume o Ac�rd�o n� 637/2018 – 1� C�mara, acostado nos autos n�2185/2017.

11.2. D� conhecimento ao recorrente, do inteiro teor da Decis�o, disponibilizando lhes c�pia da Resolu��o, bem como do Relat�rio e Voto que fundamentam a Delibera��o, nos termos do art. 341, � 5�, IV, do RITCE/TO;

11.3. Determine a publica��o da Decis�o no Boletim Oficial deste Tribunal, nos termos do art. 27, caput, da Lei n� 1.284/2001 e do art. 341, � 3� do RITCE/TO, para que surta os efeitos legais necess�rios, certificando-se nos autos o cumprimento desta determina��o;

11.4. Determine que a Secretaria do Pleno proceda � juntada de c�pia da Decis�o, bem como do Relat�rio e Voto que a fundamentam, nos autos n� 2185/2017.

11.5. Ap�s a certifica��o do tr�nsito em julgado desta decis�o, remeta o processo � Coordenadoria do Cart�rio de Contas para que adote imediatamente todas as provid�ncias dispostas na Instru��o Normativa TCE/TO n� 003/2013, que estabelece os procedimentos para formaliza��o do processo de acompanhamento do cumprimento das decis�es. Em seguida, � Coordenadoria de Protocolo Geral para as provid�ncias de mister.

12.5. Quanto a primeira irregularidade, total de despesa com o poder legislativo acima do limite constitucional, divergimos do relator, e entendemos que a convers�o em ressalva e recomenda��o � o julgamento mais apropriado para o presente caso, em raz�o do percentual alcan�ado acima do permissivo, ser de apenas 0,06%. � prudente que este Tribunal adote medida menos gravosa aos respons�veis, no sentido de emitir recomenda��o�em conson�ncia com o entendimento desta Corte de Contas, conforme se verifica nas seguintes decis�es:

TCE/TO. Processo n� 2685/2014. Ac�rd�o n� 362/2016 – 1� C�mara. 5� Relatoria. Publica��o: Boletim Oficial TCE/TO n� 1613, de 04/05/2016. Ressalvou �ndice de 7,03%;

TCE/TO. Processo n� 2917/2016. Ac�rd�o n� 450/2017 – 1� C�mara. 1� Relatoria. Publica��o: Boletim Oficial TCE/TO n� 1869, de 19/06/2017. Ressalvou �ndice de 7,02%;

TCE/TO. Processo n� 3611/2012. Ac�rd�o n� 928/2017 – Pleno. 5� Relatoria. Publica��o: Boletim Oficial TCE/TO n� 1973, de 01/02/2017. Ressalvou �ndice de 7,01%;

TCE/TO. Processo n� 6726/2016. Ac�rd�o n� 57/2018 – Pleno. 4� Relatoria. Publica��o: Boletim Oficial TCE/TO n� 2022, de 02/03/2018. Ressalvou �ndice de 7,06%;

TCE/TO. Processo n� 1750/2015. Ac�rd�o n� 248/2015 – 2� C�mara. 6� Relatoria. Publica��o: Boletim Oficial TCE/TO n� 1362, de 24/03/2015. Ressalvou �ndice de 7,13%.

12.6. Nesta senda, trazendo � baila os princ�pios da razoabilidade e proporcionalidade e, conforme entendimento pacificado exposto acima, julgamos que tal irregularidade pode ser motivo de ressalva em raz�o da baixa monta (R$ 3.818,35) que a mesma representa.

12.7. Quanto as irregularidades com resultado antiecon�mico na Carta Convite n� 001/2016 e n�o funcionamento do portal da transpar�ncia, ambos analisados nos autos Den�ncia n� 9308/2016, o recorrente alega cerceamento de defesa pela impossibilidade de exercer a ampla defesa e o contradit�rio.

12.8. Neste ponto, acompanhamos em parte o relator, no sentido que n�o houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente foi citado via SICOP (e-mail: ascontce@uol.com) e, posteriormente, por correios, para se manifestar nos autos�de Den�ncia n� 9308/2016. Al�m de ter sido citado para se manifestar na Presta��o de Contas, via SICOP, no mesmo endere�o de e-mail, tendo respondido a cita��o.

12.9. Al�m do mais, tendo os autos de Den�ncia n� 9308/2016 sido julgado parcialmente procedente�e aplicado multa ao recorrente, no valor R$ 5.000,00, com fundamento no art. 39, incisos II e III, da Lei n� 1.284/2001 c/c art. 159, incisos II e III , do Regimento Interno, parece-nos demasiadamente excessivo a aplica��o de nova san��o, inclusive, podendo ferir o princ�pio do bis in idem.

12.10. De todo o exposto, frente � an�lise dos presentes autos e com base na fundamenta��o supra, propugnamos aos membros desta Corte de Contas adote a decis�o que ora submetemos � aprecia��o deste Colegiado a VOTAR no sentido de:

I – Conhecer o Recurso interposto pelo Senhor Itamar Barrachini – Presidente da C�mara�� poca,�em face do Ac�rd�o TCE/TO n� 637/2018 – 1� C�mara, prolatado no Processo n� 2185/2017 em 30/10/2018, que julgou irregular a Presta��o de Contas de Ordenador de Despesas da�C�mara de Santa Maria do Tocantins, referente ao exerc�cio de 2016.

�

II - No m�rito, DAR-LHE PROVIMENTO, alterando o Ac�rd�o TCE/TO n� 637/2018 – 1� C�mara, e JULGAR REGULAR COM RESSALVAS as contas da C�mara Municipal de Santa Maria do Tocantins, exerc�cio 2016, sob a responsabilidade do senhor Itamar Barrachini, Presidente da C�mara�� poca, dando-lhe quita��o;

�

III – Determinar � Secretaria do Pleno que cientifique os respons�veis do teor da presente Decis�o e Voto por meio processual adequado, para efeito de conhecimento e demais determina��es;

�

IV – Determinar a remessa dos autos � Secretaria do Pleno para que proceda a publica��o desta decis�o no Boletim Oficial do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, a fim de que surta os efeitos legais;

�

V - Determinar o encaminhamento dos autos � Coordenadoria do Cart�rio de Contas, e, ap�s cumpridas todas as formalidades legais, remetam-se � Coordenadoria de Protocolo para ado��o das provid�ncias de sua al�ada.

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